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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.604, de 06 de julho de 2007

Autoriza o Chefe do Executivo a doar imóvel e conceder incentivos à expansão da empresa Irmãos Santos Cavalcanti Serviços e Comércio Ltda., e dá outras providências.

Data
6 de julho de 2007
Número
2604
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar à empresa Irmão Santos Cavalcanti Serviços e Comércio Ltda., um terreno de propriedade do Município, localizado na Rua Roque Gurgel de Lima, Bairro Nossa Senhora de Fátima (LOTE C) do Distrito Industrial Vereador Flávio Braga Ribeiro, com área de 1.500,00 m² (um mil e quinhentos metros quadrados), bem como uma obra de alvenaria, sem reboco, sendo um galpão com dimensões de 34,60 x 19,20 cm, com altura de 5,2 cm, existente no imóvel, para a expansão de suas instalações.