Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Chefe do Executivo a outorgar escrituras definitivas de doação dos lotes localizados no Loteamento Padre Adelmo, nesta cidade, aos concessionários de direito real de uso, estabelece critérios para regularização das futuras doações e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2009
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a outorgar escrituras definitivas de doação dos lotes localizados no Loteamento Padre Adelmo, nesta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Itabirito, registrado conforme Matrícula n° 8.768, Livro 2 de Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito, aos concessionários de direito real de uso, cujos termos foram celebrados conforme a Lei 1802 de 16 de dezembro de 1993.