Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a criação da Área Urbana Especial de Diretrizes Especiais - Caquende e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2009
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Art. 1° - Fica instituída, a partir da entrada em vigor da presente Lei, a Área Urbana Especial de Diretrizes Especiais - Caquende, alterando o art. 38 da lei Municipal n° 2460/05, e artigo 43 da Lei Municipal n°2466/05, que passam a vigorar com a seguinte redação: "As Áreas Urbanas Especiais - URBE correspondem às áreas que apresentam características urbanas incipientes ou que têm potencialidade para tal, sendo aptas à ocupação urbana diversificada, conforme os perfis de uso previstos nesta Lei. § 1° - As Áreas Urbanas Especiais - URBE dividem-se em: (...) IV - Áreas Urbanas Especiais - Diretrizes Especiais - URBE-ADE correspondem às Áreas Urbanas Especiais criadas mediante deliberação do COMPURB, vinculadas a um projeto de parcelamento específico, de uso exclusivamente residencial, cujos parâmetros de uso e ocupação são definidos em resolução do COMPURB. a) Caquende".