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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.560, de 15 de fevereiro de 2007

Dispõe sobre a impossibilidade de novos desmembramentos na área conhecida como Loteamento Meu Sítio, cujo perímetro encontra-se descrito no Anexo I da Lei Municipal n° 2.538, de 25/10/2006;

Data
15 de fevereiro de 2007
Número
2560
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica proibida a realização de novos desmembramentos na área conhecida como loteamento Meu Sítio, cujo perímetro encontra-se descrito no Anexo I da Lei Municipal n° 2.538, de 25/10/2006, restringindo-se o parcelamento apenas ao constante do projeto de regularização que vier a ser aprovado pelo Município.