Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.560, de 15 de fevereiro de 2007
Dispõe sobre a impossibilidade de novos desmembramentos na área conhecida como Loteamento Meu Sítio, cujo perímetro encontra-se descrito no Anexo I da Lei Municipal n° 2.538, de 25/10/2006;
- Data
- 15 de fevereiro de 2007
- Número
- 2560
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica proibida a realização de novos desmembramentos na área conhecida como loteamento Meu Sítio, cujo perímetro encontra-se descrito no Anexo I da Lei Municipal n° 2.538, de 25/10/2006, restringindo-se o parcelamento apenas ao constante do projeto de regularização que vier a ser aprovado pelo Município.