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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.557, de 15 de fevereiro de 2007

Dispõe sobre a possibilidade de desmembramento resultante em módulos inferiores aos estabelecidos nos Anexos X e XII da Lei Municipal n° 2.460/05.

Data
15 de fevereiro de 2007
Número
2557
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Será admitido o desmembramento resultante em módulos inferiores aos estabelecidos nos Anexos X e XII da Lei Municipal n° 2.460/05, desde que a parcela desmembrada tenha por objetivo incorpora-se a outro terreno, de maneira que todos os terrenos resultantes do desmembramento atentam ao módulo mínimo de parcelamento exigido para a Zona em que se situem.