Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.557, de 15 de fevereiro de 2007
Dispõe sobre a possibilidade de desmembramento resultante em módulos inferiores aos estabelecidos nos Anexos X e XII da Lei Municipal n° 2.460/05.
- Data
- 15 de fevereiro de 2007
- Número
- 2557
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Será admitido o desmembramento resultante em módulos inferiores aos estabelecidos nos Anexos X e XII da Lei Municipal n° 2.460/05, desde que a parcela desmembrada tenha por objetivo incorpora-se a outro terreno, de maneira que todos os terrenos resultantes do desmembramento atentam ao módulo mínimo de parcelamento exigido para a Zona em que se situem.