Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Revoga a Lei Municipal n°. 2123, de 19 de outubro de 1999.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.123, de 19 de outubro de 1999Dispõe sobre fiscalização da aplicação de subvenções.
Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal n° 2123, de 19 de outubro de 1999, que dispõe sobre Fiscalização de Aplicação de Subvenções.