Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.551, de 12 de dezembro de 2006
Autoriza o Município de Itabirito a permutar imóvel de sua propriedade, com a FUNCHAL LTDA. - por área destinada ao Pólo Sídero - Mineral de Itabirito e dá outras providências.
- Data
- 12 de dezembro de 2006
- Número
- 2551
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica o Município de Itabirito autorizado a permutar a área descrita no §1° deste artigo, por área de propriedade da FUNCHAL LTDA., descrita no §2° deste artigo.