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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.551, de 12 de dezembro de 2006

Autoriza o Município de Itabirito a permutar imóvel de sua propriedade, com a FUNCHAL LTDA. - por área destinada ao Pólo Sídero - Mineral de Itabirito e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 2006
Número
2551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Município de Itabirito autorizado a permutar a área descrita no §1° deste artigo, por área de propriedade da FUNCHAL LTDA., descrita no §2° deste artigo.