Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado pela presente Lei, a conceder mediante formalização de Contrato, Direito Real de Uso à Associação Comunitária de Córrego do Bação, sobre a área de terreno localizada no Córrego do Bação, nesta cidade, de propriedade da Municipalidade, medindo 1.048,32 m² (Um mil, quarenta e oito metros e trinta e dois centímetros quadrados), desmembrada de uma área total de 52.876,40 m² (cinquenta e dois mil, oitocentos quadrados), tendo as seguintes descrições de perímetro: frente para a Estrada Ita-340, com 30,87 m (trinta metros e oitenta e sete centímetros), lateral direita com 34,01 m (trinta e quatro metros e um centímetro), fundos com 30,20 m (trinta metros e vinte centímetros) e lateral esquerda com 34,33 m (trinta e quatro metros e trinta e três centímetros), conforme planta anexa que passa a fazer parte integrante desta Lei.