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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.543, de 07 de dezembro de 2006

Autoriza o Chefe do Executivo a doar imóvel à Associação Ascender Habitacional e dá outras providências

Data
7 de dezembro de 2006
Número
2543
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar à Associação Ascender Habitacional o lote n°. 49 da Quadra 2, do Bairro São Mateus, de propriedade do Município, com área de 675 m², registrado sob a Matricula 11.413 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito/MG.