Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.543, de 07 de dezembro de 2006
Autoriza o Chefe do Executivo a doar imóvel à Associação Ascender Habitacional e dá outras providências
- Data
- 7 de dezembro de 2006
- Número
- 2543
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar à Associação Ascender Habitacional o lote n°. 49 da Quadra 2, do Bairro São Mateus, de propriedade do Município, com área de 675 m², registrado sob a Matricula 11.413 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito/MG.