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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.500, de 26 de abril de 2006

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, e dá outras providências.

Data
26 de abril de 2006
Número
2500
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei n° 4.320/64 e Art. 64, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, até o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), destinado a criar a dotação orçamentária, nos seguintes termos, podendo a mesma ser suplementada, se necessário: 02008001 - Administração da Secretaria de Saúde 103010038 1.006 - Reforma/Ampliação/Construção de Unidades de Saúde 33903900 - Out. Serviços Terceirizados - Pessoa Jurídica