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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.497, de 26 de abril de 2006

Autoriza a concessão de bolsas de estudo aos estudantes da Educação Infantil e dá outras providências.

Data
26 de abril de 2006
Número
2497
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, no corrente exercício, bolsas de estudo a alunos carentes, matriculados nos estabelecimentos de ensino privado da cidade de Itabirito.