Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.497, de 26 de abril de 2006
Autoriza a concessão de bolsas de estudo aos estudantes da Educação Infantil e dá outras providências.
- Data
- 26 de abril de 2006
- Número
- 2497
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, no corrente exercício, bolsas de estudo a alunos carentes, matriculados nos estabelecimentos de ensino privado da cidade de Itabirito.