Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do SAAE, exercício de 2006 e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais). no orçamento do SAAE, consolidado no orçamento municipal de 2006, nos termos do Art. 42, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, com a seguinte dotação orçamentária: 03 Serviço Autônomo de Água e Esgoto 03.001 Administração Indireta 17.000.0000.0.000 Saneamento 17.122.0000.0.000 Administração 17.122.0059.0.000 Comunicação e Divulgação Planejamento de Comunicação 17.122.0059.2.276 Institucional Outros Serviços de Terceiros - O. 3390.39.00 Jurídica 110.000,00 TOTAL R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS)