Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.481, de 19 de janeiro de 2006
Dispõe sobre a atividade de comércio ambulante nas vias e logradouros públicos do Município de Itabirito.
- Data
- 19 de janeiro de 2006
- Número
- 2481
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - As atividades de comércio ambulante no Município de Itabirito serão exercidas em conformidade com as disposições contidas nesta lei, nas legislações urbanística e sanitária e nos Códigos de Posturas e Tributário, vigentes, sem prejuízo das demais normas aplicáveis.