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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.481, de 19 de janeiro de 2006

Dispõe sobre a atividade de comércio ambulante nas vias e logradouros públicos do Município de Itabirito.

Data
19 de janeiro de 2006
Número
2481
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - As atividades de comércio ambulante no Município de Itabirito serão exercidas em conformidade com as disposições contidas nesta lei, nas legislações urbanística e sanitária e nos Códigos de Posturas e Tributário, vigentes, sem prejuízo das demais normas aplicáveis.