Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.477, de 29 de novembro de 2005
Dispõe sobre o Plano Municipal Decenal de Educação do Município de Itabirito.
- Data
- 29 de novembro de 2005
- Número
- 2477
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Municipal Decenal de Educação do Município de Itabirito - PMDE, para o período de 2006-2015, em cumprimento às diretrizes previstas no Plano Plurianual 2006-2009 e ao disposto na Lei Federal n° 10.172/2001, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas e as ações governamentais para a Educação no Município de Itabirito.