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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.477, de 29 de novembro de 2005

Dispõe sobre o Plano Municipal Decenal de Educação do Município de Itabirito.

Data
29 de novembro de 2005
Número
2477
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Municipal Decenal de Educação do Município de Itabirito - PMDE, para o período de 2006-2015, em cumprimento às diretrizes previstas no Plano Plurianual 2006-2009 e ao disposto na Lei Federal n° 10.172/2001, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas e as ações governamentais para a Educação no Município de Itabirito.