Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal n° 2364, de 16 de novembro 2004.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.364, de 23 de novembro de 2004ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. CONSTA PROJETO DE LEI. LOA
Art. 1° - Fica alterada a alínea "b" do art. 4° da Lei Municipal n° 2364, de 16 de novembro de 2004, passando a mesma a ter a seguinte redação: "Art. 4° ... (...) b) anular parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos a aberturas de créditos adicionais, podendo ser utilizadas as dotações pertencentes à Câmara Municipal".