Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito - SAAE.
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito - SAAE, com base nos seguintes objetivos e princípios: a) Objetivos da estrutura organizacional; b) Retratar sua missão, diretrizes e metas; c) Viabilizar suas estratégias de ação; d) Clarificar e definir funções e atribuições; e) Otimizar o funcionamento integrado de suas diversas unidades; f) Comportar as mudanças decorrentes da própria dinâmica da organização, sem descaracterizar sua concepção básica; g) Conjugar a eficiência administrativa com transparência, buscando a implementação de processos decisórios ágeis e próximos ao nível de ação, com estratégias de acompanhamento e avaliação. II - Princípios: a) Descentralização; b) Participação; c) Otimização do atendimento ao público; d) Economicidade.