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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.471, de 22 de dezembro de 2005

Dispõe sobre a implantação, na Rede Municipal de Ensino, do Ensino Fundamental com nove anos de duração e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2005
Número
2471
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica implantado, na Rede Municipal de Ensino, o Ensino Fundamental com nove anos de duração.