Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.471, de 22 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a implantação, na Rede Municipal de Ensino, do Ensino Fundamental com nove anos de duração e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2005
- Número
- 2471
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica implantado, na Rede Municipal de Ensino, o Ensino Fundamental com nove anos de duração.