Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.458, de 01 de dezembro de 2005
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para cobertura de despesas referentes à folha de pagamento dos agentes de saúde lotados na Divisão de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
- Data
- 1 de dezembro de 2005
- Número
- 2458
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei n° 4.320/64 e Art. 64, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, até o valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), destinado a criar a dotação orçamentária, nos seguintes termos, podendo a mesma ser suplementada, se necessário: 4364 - Divisão de Ações de Saúde 10.304.00482.095-31901100 - Manutenção de Ações de Vigilância Sanitária e Zoonoses - Pessoal Civil.