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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.458, de 01 de dezembro de 2005

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para cobertura de despesas referentes à folha de pagamento dos agentes de saúde lotados na Divisão de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Data
1 de dezembro de 2005
Número
2458
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei n° 4.320/64 e Art. 64, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, até o valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), destinado a criar a dotação orçamentária, nos seguintes termos, podendo a mesma ser suplementada, se necessário: 4364 - Divisão de Ações de Saúde 10.304.00482.095-31901100 - Manutenção de Ações de Vigilância Sanitária e Zoonoses - Pessoal Civil.