Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.454, de 29 de novembro de 2005
Dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte para Estudantes e dá outras providências.
- Data
- 29 de novembro de 2005
- Número
- 2454
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio transporte a estudantes regularmente matriculados, em cursos técnicos regular e escolas de nível superior, sediados em cidades localizadas num raio de até 100 km de Itabirito.