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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.454, de 29 de novembro de 2005

Dispõe sobre a concessão de Auxílio Transporte para Estudantes e dá outras providências.

Data
29 de novembro de 2005
Número
2454
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio transporte a estudantes regularmente matriculados, em cursos técnicos regular e escolas de nível superior, sediados em cidades localizadas num raio de até 100 km de Itabirito.