Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Concede Anistia nas condições que especifica, dispõe sobre o parcelamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.513, de 22 de junho de 2006Altera a Lei Municipal n° 2452, de 29 de novembro de 2005.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de juros e multas aos contribuintes de IPTU, cuja renda mensal seja de até 03 (três) salários mínimos, que pagarem o valor principal do IPTU inscrito em dívida ativa, corrigido monetariamente, em até 10 parcelas mensais e sucessivas.