Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.450, de 29 de novembro de 2005
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à municipalização da Escola Estadual Laura Queiroz e dá outras providências.
- Data
- 29 de novembro de 2005
- Número
- 2450
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - De acordo com o Plano Municipal de Educação fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à municipalização da Escola Estadual Laura Queiroz, situada à Rua Adelino Fernandes, s/n°, Bairro Esperança, neste município, mediante processo de transferência da mesma, nos termos da Resolução Estadual n° 8956/98.