Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.450, de 29 de novembro de 2005

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à municipalização da Escola Estadual Laura Queiroz e dá outras providências.

Data
29 de novembro de 2005
Número
2450
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - De acordo com o Plano Municipal de Educação fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à municipalização da Escola Estadual Laura Queiroz, situada à Rua Adelino Fernandes, s/n°, Bairro Esperança, neste município, mediante processo de transferência da mesma, nos termos da Resolução Estadual n° 8956/98.