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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.449, de 29 de novembro de 2005

Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2006.

Data
29 de novembro de 2005
Número
2449
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Itabirito para o Exercício Financeiro de 2006, nos termos da Constituição Federal, da Lei 4.320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006, compreendendo: I - O orçamento do Legislativo; II - O orçamento do Executivo e suas Secretarias; III - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.