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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.442, de 21 de outubro de 2005

Altera a Lei n° 2.244, de 03 de setembro de 2002.

Data
21 de outubro de 2005
Número
2442
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica alterado o Art. 2° da Lei Municipal n° 2244, de 03 de setembro de 2002, nos seguintes termos: "Art. 2° - O imóvel, objeto da presente desapropriação, se destina à construção de um prédio público para abrigar instituições de ensino municipais, ou estaduais e federais, mediante a celebração de respectivo termo de Convênio entre as unidades federativas.