Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.442, de 21 de outubro de 2005
Altera a Lei n° 2.244, de 03 de setembro de 2002.
- Data
- 21 de outubro de 2005
- Número
- 2442
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica alterado o Art. 2° da Lei Municipal n° 2244, de 03 de setembro de 2002, nos seguintes termos: "Art. 2° - O imóvel, objeto da presente desapropriação, se destina à construção de um prédio público para abrigar instituições de ensino municipais, ou estaduais e federais, mediante a celebração de respectivo termo de Convênio entre as unidades federativas.