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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.441, de 17 de outubro de 2005

Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período 2006-2009 do Município de Itabirito - Minas Gerais.

Data
17 de outubro de 2005
Número
2441
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2006-2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1° da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas e as ações governamentais com suas metas.