Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Modifica os artigos 10 e 12 da Lei Municipal n° 2.137, de 20 de março de 2000, que dispõe sobre o uso de equipamentos sonoros e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.137, de 20 de março de 2000Dispõe sobre o uso de equipamentos sonoros e dá outras providências.
Art. 1° - os artigos 10 e 12 da Lei Municipal n° 2.137, de 20/03/2000, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. Os clubes sociais e esportivos, danceterias e "boites" também dependerão do enquadramento da lei ambiental em será fiscalizado pelo CODEMA, com dados técnicos, cuja concessão e Alvará específico dependerão e "boites" preservem independentemente do ruído de fundo, no ambiente exterior do recinto em que têm origem e não atinjam nível sonoro superior a 70 (setenta) decibéis - dB (A), durante o dia, e 60 (sessenta) decibéis - dB (A), durante a noite, explicitado o horário noturno como aquele compreendido entre as 22 horas e as horas.