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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.438, de 17 de outubro de 2005

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de terrenos necessários à implantação de escola e creche municipais e atividades afins, e dá outras providências.

Data
17 de outubro de 2005
Número
2438
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei n° 4.320/64 e Art. 64, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, até o valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), destinado a criar a dotação orçamentária, nos seguintes termos, podendo a mesma ser suplementada, se necessário: 4353 - Divisão de Ensino 12.361.00111.602 - Aquisição de Imóvel para Implantação de Escola 44906102 - Aquisição de Imóvel - Domínio Patrimonial.