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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.435, de 07 de outubro de 2005

Autoriza o Município de Itabirito a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências.

Data
7 de outubro de 2005
Número
2435
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Município de Itabirito autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do "Programa Máquinas Para o Desenvolvimento", instituído pela Lei Estadual n° 15695, de 21 de julho de 2005.