Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.435, de 07 de outubro de 2005
Autoriza o Município de Itabirito a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências.
- Data
- 7 de outubro de 2005
- Número
- 2435
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica o Município de Itabirito autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do "Programa Máquinas Para o Desenvolvimento", instituído pela Lei Estadual n° 15695, de 21 de julho de 2005.