Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.432, de 05 de setembro de 2005

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento do SAAE, para o exercício de 2005, e dá outras providências.

Data
5 de setembro de 2005
Número
2432
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial ao orçamento do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, consolidado no orçamento municipal, para o exercício de 2005, em conformidade com o Art. 43, Inciso II e 82 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais), para manutenção das atividades de saneamento básico dos distritos municipais, conforme Legislação Municipal n° 2383/2005.