Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.432, de 05 de setembro de 2005
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento do SAAE, para o exercício de 2005, e dá outras providências.
- Data
- 5 de setembro de 2005
- Número
- 2432
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial ao orçamento do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, consolidado no orçamento municipal, para o exercício de 2005, em conformidade com o Art. 43, Inciso II e 82 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais), para manutenção das atividades de saneamento básico dos distritos municipais, conforme Legislação Municipal n° 2383/2005.