Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei n° 2.410, de 27 de junho de 2005.
Art. 1° - Fica alterado o art. 3° da Lei Municipal n° 2.410, de 27 de junho de 2005, nos seguintes termos: "Art. 3° ... § 1° - Os proprietários ou possuidores de imóveis a serem revitalizados pelo Município, diretamente, ou mediante parcerias com instituições públicas e privadas, firmarão com o Município Termo de Compromisso e termo de Parceria. § 2° - Os proprietários ou possuidores de imóveis revitalizados pelo Município, diretamente, ou mediante parcerias com instituições públicas e privadas, só poderão realizar novas intervenções ou remover as intervenções realizadas pelo Município, em seu imóvel, após a análise e aprovação do Conselho Consultivo Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico. § 3° - Para a realização da análise mencionada no parágrafo anterior, deverá o proprietário ou possuidor do imóvel apresentar ao Conselho Consultivo Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico a seguinte documentação: I - Descrição sumária da intervenção: II - Croqui do imóvel demonstrando a pretendida intervenção; III - Comprovação documental de propriedade ou posse legítima do imóvel. § 4° - A não aprovação, pelo Conselho Consultivo Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico, das intervenções ou remoção das intervenções já realizadas pelo Município, por parte do proprietário ou possuidor do imóvel, deverá ser acatada pelo mesmo, sob pena de ressarcimento ao Município, dos valores por esse despendidos na revitalização do imóvel. § 5° - Não se aplica o disposto no § 2° deste artigo aos proprietários de lotes vagos cujos muros receberam intervenções, que desejarem construir, desde que a construção seja submetida à aprovação da Secretaria Municipal de Urbanismo.