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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.421, de 25 de julho de 2005

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para requerimento de parcelamento da Dívida Ativa e dá outras providências.

Data
25 de julho de 2005
Número
2421
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 31 de outubro de 2005, o prazo para requerimento de parcelamento da Dívida Ativa concedidos pela Lei Municipal n° 2384 de 13 de abril de 2005, conforme artigo 4°.