Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.421, de 25 de julho de 2005
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para requerimento de parcelamento da Dívida Ativa e dá outras providências.
- Data
- 25 de julho de 2005
- Número
- 2421
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 31 de outubro de 2005, o prazo para requerimento de parcelamento da Dívida Ativa concedidos pela Lei Municipal n° 2384 de 13 de abril de 2005, conforme artigo 4°.