Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.420, de 25 de julho de 2005

Dispõe sobre a inscrição de Dívida Ativa no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito/MG.

Data
25 de julho de 2005
Número
2420
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - O SAAE inscreverá em dívida ativa os débitos não liquidados no vencimento, relativos às tarifas de água e esgoto, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que se esgotou o prazo para pagamento, pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.