Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.420, de 25 de julho de 2005
Dispõe sobre a inscrição de Dívida Ativa no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito/MG.
- Data
- 25 de julho de 2005
- Número
- 2420
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - O SAAE inscreverá em dívida ativa os débitos não liquidados no vencimento, relativos às tarifas de água e esgoto, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que se esgotou o prazo para pagamento, pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.