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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.416, de 11 de julho de 2005

Cria no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Fundo Especial para Gestão Ambiental, e dá outras providências.

Data
11 de julho de 2005
Número
2416
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica criado o Fundo Especial para a Gestão Ambiental, vinculado orçamentariamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o objetivo de concentrar recursos para projetos de interesse ambiental.