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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.409, de 16 de junho de 2005

Autoriza Pagamento de Férias-Prêmio a Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Data
16 de junho de 2005
Número
2409
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de férias-prêmio aos servidores públicos municipais, até o limite anual de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).