Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.409, de 16 de junho de 2005
Autoriza Pagamento de Férias-Prêmio a Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
- Data
- 16 de junho de 2005
- Número
- 2409
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de férias-prêmio aos servidores públicos municipais, até o limite anual de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).