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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.403, de 24 de maio de 2005

Dispõe sobre complementação da contribuição mensal à CASEMI para fins que menciona

Data
24 de maio de 2005
Número
2403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a complementar a contribuição destinada à Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Itabirito, estabelecida na Lei Municipal n° 764/71, alterada pela Lei Municipal n° 1633/91, no valor equivalente a 10 unidades padrão Fiscal Municipal mensalmente, sem prejuízo do repasse instituído pelas Leis anteriores.