Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.403, de 24 de maio de 2005
Dispõe sobre complementação da contribuição mensal à CASEMI para fins que menciona
- Data
- 24 de maio de 2005
- Número
- 2403
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a complementar a contribuição destinada à Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Itabirito, estabelecida na Lei Municipal n° 764/71, alterada pela Lei Municipal n° 1633/91, no valor equivalente a 10 unidades padrão Fiscal Municipal mensalmente, sem prejuízo do repasse instituído pelas Leis anteriores.