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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.402, de 24 de maio de 2005

Dispõe sobre desapropriação de área de terreno para fins que menciona e dá outras providências

Data
24 de maio de 2005
Número
2402
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por acordo ou procedimento judicial, um imóvel constituído de um lote de terreno com a área de 600,00m², situada à Rua Francisco José de Carvalho, n° 334, Bairro São José, neste município e bem assim a construção nele edificada com a área de 281,00m², constando de 02 (dois) blocos com 03 (três) unidades de apartamento cada, de propriedade da Empresa Ideal MS Construtora Ltda.