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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.401, de 18 de maio de 2005

Dispõe sobre os usos permitidos para os imóveis localizados na Travessa Domingos Pereira e dá outras providências.

Data
18 de maio de 2005
Número
2401
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Todos as edificações construídas em imóveis localizados na Travessa Domingos Pereira só poderão abrigar, no primeiro pavimento, imóveis de uso comercial destinado a lojas, lanchonetes, bares, conveniências e similares.