Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.401, de 18 de maio de 2005
Dispõe sobre os usos permitidos para os imóveis localizados na Travessa Domingos Pereira e dá outras providências.
- Data
- 18 de maio de 2005
- Número
- 2401
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Todos as edificações construídas em imóveis localizados na Travessa Domingos Pereira só poderão abrigar, no primeiro pavimento, imóveis de uso comercial destinado a lojas, lanchonetes, bares, conveniências e similares.