Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.386, de 13 de abril de 2005
"Dispõe sobre a doação, por empresa pública ou privada, de uniforme, mochila, pasta e material escolar a escola da rede pública municipal".
- Data
- 13 de abril de 2005
- Número
- 2386
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doacao empresa uniforme mochila material escolar