Câmara Municipal de Itabirito (MG)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) – Assegura gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi urbanos para pessoas maiores de 60 anos de idade.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA DO TJMG PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA ADI – AFRONTA A TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REJEIÇÃO – MUNICÍPIO DE ITABIRITO – LEI Nº 2.356/04 – CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO ÁS PESSOAS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS – OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO §3.º, ARTIGO 225, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERIAS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONCÊNTRICA – VÍCIO DE INICIATIVA – COMPETÊNCIA DO PREFEITO PARA DEFLAGRAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – VICIO MATÉRIA E FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – NECESSIDADE – REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.