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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.348, de 16 de junho de 2004

ESTABELECE NORMAS ESPECIFÍCAS PARA O LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE (ERB), MICROCÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR E FIXA EQUIPAMENTOS. CONSTA PROJETO DE LEI

Data
16 de junho de 2004
Número
2348
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas licenciamento estacao radio microcelulas telefonia celular fixa equipamentos