Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.345, de 09 de junho de 2004
ESTABELECE MULTA AOS INDIVÍDUOS AUTUADOS EM FLAGRANTE NO ATO DE PICHAR BENS PÚBLICOS OU PARTICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. CONSTA PROJETO DE LEI N°08/2004
- Data
- 9 de junho de 2004
- Número
- 2345
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- multa pichar bens particulares