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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.345, de 09 de junho de 2004

ESTABELECE MULTA AOS INDIVÍDUOS AUTUADOS EM FLAGRANTE NO ATO DE PICHAR BENS PÚBLICOS OU PARTICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. CONSTA PROJETO DE LEI N°08/2004

Data
9 de junho de 2004
Número
2345
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • multa pichar bens particulares