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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.343, de 09 de junho de 2004

DISPOSIÇÃO DO DIREITO REAL DE USO, LOTES LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO RECANTO DO IPÊ, BAIRRO SANTA EFIGÊNIA. CONCESSÃO PARA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO DAMASCENO DA SILVA. CONSTA PROJETO DE LEI N° 24/2004

Data
9 de junho de 2004
Número
2343
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito uso lote recanto ipe santa efigenia associacao comunitaria joao damasceno silva