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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.312, de 24 de novembro de 2003

ACRESCENTA INCISO AO ART. 202 DA LEI MUNICIPAL 1615, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO. 79/2003

Data
24 de novembro de 2003
Número
2312
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • codigo posturas