Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Município a doar imóvel destinado à ampliação de empreendimento industrial, para a empresa Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda. e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2010
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos da cláusula de reversão, para a empresa Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ n° 00.857.758/0001-40, com inscrição estadual n° 636.163.173.110, mediante dispensa de licitação, por interesse público, o imóvel, de propriedade do Município, compreendido pelo terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 23.814,72 m² (vinte e três mil, oitocentos e quatorze vírgula setenta e dois metros quadrados), situado no Bairro Esperança deste município e comarca, matriculado no Cartório de Imóveis de Itabirito sob o número 15808, no livro 2, e avaliado, para os efeitos legais, em R$ 3.175.200,00 (três milhões, cento e setenta e cinco e setenta e cinco mil e duzentos reais).