Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.304, de 15 de outubro de 2003
INSTITUIÇÃO NA PRIORIDADE NO ATENDIMENTO À GRÁVIDAS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS NOS SUPERMERCADOS. CONSTA PROJETO DE LEI N° 65/2003
- Data
- 15 de outubro de 2003
- Número
- 2304
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- prioridade gravidas necessidades especiais idoso supermercados