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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.304, de 15 de outubro de 2003

INSTITUIÇÃO NA PRIORIDADE NO ATENDIMENTO À GRÁVIDAS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS NOS SUPERMERCADOS. CONSTA PROJETO DE LEI N° 65/2003

Data
15 de outubro de 2003
Número
2304
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prioridade gravidas necessidades especiais idoso supermercados