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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.276, de 03 de julho de 2003

AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO A INCLUIR EM SUA CONTAS DE RECEBIMENTO DE TARIFAS, CONTRIBUIÇÃO ESPONTÂNEA A FAVOR DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PREVENTIVA DE ITABIRITO. CONSTA PROJETO DE LEI

Data
3 de julho de 2003
Número
2276
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • servico autonomo agua esgoto conselho comunitario seguranca preventina saae