Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.276, de 03 de julho de 2003
AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO A INCLUIR EM SUA CONTAS DE RECEBIMENTO DE TARIFAS, CONTRIBUIÇÃO ESPONTÂNEA A FAVOR DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PREVENTIVA DE ITABIRITO. CONSTA PROJETO DE LEI
- Data
- 3 de julho de 2003
- Número
- 2276
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- servico autonomo agua esgoto conselho comunitario seguranca preventina saae