Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.263, de 01 de abril de 2003
Dispõe sobre o transporte coletivo urbano, nos termos do inciso V, do artigo 30 da Constituição da República e dá outras providências.
- Data
- 1 de abril de 2003
- Número
- 2263
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada