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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.263, de 01 de abril de 2003

Dispõe sobre o transporte coletivo urbano, nos termos do inciso V, do artigo 30 da Constituição da República e dá outras providências.

Data
1 de abril de 2003
Número
2263
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada