Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CMDC) E INSTITUI A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 1997
Autoria: WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES - PREFEITO MUNICIPAL