Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N.º 1.225/98, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 1998
Autoria: WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES - PREFEITO MUNICIPAL