Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI N.º 1.262, DE 3 DE ABRIL DE 2.000.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2000
Autoria: WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES - PREFEITO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta parágrafo único
Lei Ordinária nº 1.262, de 03 de abril de 2000AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL, INSCRITO OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA.