Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PREVISTA NA LEI N.° 1.181, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2004
Autoria: JOSÉ JOAQUIM PINTO (BARROSO)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
NORMA CORRELATA
Lei Ordinária nº 1.181, de 29 de janeiro de 1997DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.